Capacitação de servidores

SMPES inicia projeto de capacitação de servidores para atendimento a Lei 4611/11

            Com a aprovação da lei 4611/11, ficou estabelecido o tratamento preferencial e simplificado nas licitações governamentais para as micros e pequenas empresas. Resumidamente, a Lei garante que no mínimo de 10% de todas as compras do GDF sejam feitas com as microempresas e que até 25% das licitações sejam destinadas ao setor.

Também ficou estabelecido o direito de preferência, entende-se cobertura de propostas, em que será concedido as MPEs e aos EIs quando suas propostas estiverem até 10%  superior ao menor preço, nas licitações convencionais, e até 5%  nas licitações realizadas na modalidade de pregão. Outro ponto é a participação exclusiva destas entidades preferenciais nas contratações com valor estimado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Para atender as MPEs neste novo cenário, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa realizará, por meio de convênio assinado com o Sebrae, um Programa de Capacitação dos servidores das Administrações Regionais, entre os dias 19/09 e 23/09. Segundo o Secretário da SMPES, Dirsomar Ferreira, está é a primeira etapa.

“Realizaremos, no decorrer deste e do próximo ano, este programa de capacitação. A intenção é que os servidores das áreas responsáveis sejam capazes de utilizar a Lei 4611/11 de forma a beneficiar as micros e pequenas empresas. Conversamos com todas as RAs no dia 01/09, na Administração Regional de Taguatinga e tivemos um parecer muito positivo dos servidores no que tange a aplicação da Lei”, comentou Dirsomar.

Vale lembrar que cada Administração tem uma diretoria de desenvolvimento econômico, responsável por incentivar o setor das micros e pequenas empresas e empreendedores individuais em sua região. E as compras governamentais é uma das formas de beneficiar o setor. “Mais a frente, teremos a capacitação para outros pontos da Lei 4611/11 como emissão de alvará de funcionamento, fiscalização orientadora e abertura e fechamento de empresas”, lembrou Dirsomar. A primeira capacitação acontecerá na Escola de Governo, de 19 a 23/09 e terá participação de servidores de todas as Administrações Regionais do Distrito Federal.