Correio Braziliense divulga a importÇanica das compras governamentais

Regulamentação de estatuto abrem novas possibilidades para as microempresas

Com a aprovação da Lei n° 4.611/2011, que regulamenta o Estatuto das Microempresas no Distrito Federal, várias novas possibilidades se abrem para quem tem pequenos negócios. Uma das principais é a oportunidade de fechar um número maior de contratos com a administração pública local, que fica obrigada a dar exclusividade a essas companhias em licitações de até R$ 80 mil e fechar com elas no mínimo 10% de suas compras de produtos e serviços. A fim de garantir o cumprimento da regra, que entra em vigor no próximo dia 1º, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Governo do DF (GDF) assinaram um termo de cooperação e a entidade já começou a ministrar um curso para funcionários públicos. A intenção é aumentar a quantidade de empresas que têm como clientes com órgãos distritais.

Segundo dados da Secretaria de Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, em 2010 e 2011, 32% dos 90 mil pequenos empreendimentos existentes em Brasília e região — ou seja, 28,8 mil — negociaram com o GDF.

Sílvio Sakata, subsecretário de Apoio e Fomento à Pequena Empresa, diz que o número mostra um cenário favorável. Mas enfatiza que há espaço para ampliá-lo, e que a nova legislação trará incremento à qualidade dos serviços prestados por micro empreendedores. “Queremos que os empresários ampliem não só seus negócios e sejam bons fornecedores de bens e serviços para o governo”, afirma.

 

Para Fernando Neves, secretário-geral do Sebrae no Distrito Federal, a aprovação das normas que beneficiam micro e pequenas empresas (veja as principais regras no quadro) constitui um avanço. No entanto, ele ressalta a necessidade de fiscalização e acompanhamento da implementação da nova lei, a fim de que o segmento tenha desenvolvimento real. “Para que a regulamentação tenha seus efeitos, é necessário um trabalho de intervenção”, defende.

Neves acredita que a qualificação dos servidores públicos locais, que está sendo ministrada na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), ajudará a aproximar os responsáveis pelas compras e contratações do GDF da realidade dos pequenos empresários. Uma primeira turma, com 25 alunos, concluiu o curso no último dia 21. Mais três estão previstas para este ano. A intenção é formar de 200 a 240 pessoas até o fim de 2011 e 500 até a metade do ano que vem.

CompetitividadeO Sebrae planeja também oferecer capacitação aos micro empreendedores. “Para negociar com o serviço público é preciso atender a algumas qualidades e especificidades. É necessário melhorar o produto, o design, a embalagem e também ter conhecimento sobre legislação”, diz Fernando Neves.

De acordo com ele, os cursos para empresários devem ser gratuitos, a exemplo dos direcionados a funcionários públicos, mas só devem estar disponíveis em 2012. No entanto, uma prévia do que será ensinado poderá ser conferida em palestras e seminários do Fomenta Distrital, evento que ocorrerá com a Feira do Empreendedor, de 5 a 9 de outubro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Marcos Eland, 40 anos, é proprietário da Eservice, empresa de pequeno porte que presta serviços de impressão. Atualmente, 15% da carteira de clientes é formada por órgãos governamentais. Com a nova lei, Eland espera conseguir elevar o patamar para 30%. “Acredito que a legislação é um passo positivo para a competitividade do setor. A pequena empresa, que é a que mais cria empregos no país, vai sentir a necessidade de investir em organização e gestão”, opina.


Para saber mais
Aplicação de lei federalA Lei n° 4.611/2011, aprovada pela Câmara Legislativa do DF pouco antes do recesso parlamentar e recentemente sancionada pelo governador Agnelo Queiroz, regulamenta uma legislação federal mais ampla. Trata-se da Lei n°123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esta prevê benefícios para empreendedores de pequeno porte em todo o território nacional. A partir das diretrizes que institui, cada região deve legislar segundo suas peculiaridades e perfil econômico. O Distrito Federal foi a última unidade da Federação a regulamentá-la.


Privilégios previstos na Lei n° 4.611/2011
» Toda licitação de compra do governo local que não ultrapasse R$ 80 mil terá participação exclusiva de micro e pequenas empresas. No mínimo 10% dos contratos da administração pública devem ser com pequenos empreendedores.

» O Estatuto prevê o fim de quaisquer taxas para abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro de microempreendedores individuais, além de maior rapidez no processo.

» Redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,3% para empresas que tenham alcançado, no ano anterior, receita bruta de até R$ 60 mil. O empreendedor precisa trabalhar no local onde mora para usufruir desse benefício fiscal.

» Vistorias serão realizadas somente após o início da operação da empresa e quando a atividade apresentar grau de risco compatível com o procedimento.

» Empresas sem funcionamento há pelo menos três meses poderão pedir a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas, o que não elimina a cobrança dessas dívidas posteriormente.

» Em uma licitação, se uma grande e uma pequena empresa empatarem o preço, a pequena tem direito de preferência, mas fica impedida de terceirizar os serviços.

» O Simples Candango é extinto e passa a valer somente o Simples Nacional, para não haver duplicidade.

» As cantinas escolares podem se registrar como micro e pequena empresa, ou como empreendedor individual

Mariana Branco
Publicação: 28/09/2011 08:25 Atualização:

Fomenta Distrito Federal

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, SMPES, em parceria com o Sebrae DF e o Ministério do Planejamento, com  apoio do Sebrae Nacional, realizará o  Iª Fomenta Distrital de 2011, durante a Feira do Empreendedor, nos dias 06 a 08/10, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

O Fomenta Distrital 2011 tem por objetivo promover e ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais do DF, além de divulgar e esclarecer procedimentos e exigências dos grandes compradores públicos sobre seus processos de aquisição de bens e serviços.

Este programa divulgará informações sobre a Lei 4611/2011, a Lei geral do DF, que é a grande oportunidade de negócios das MPEs participarem das compras governamentais. O Fomenta terá  Palestras, Painéis de Oportunidade ( Encontros de Negócios em alguns segmentos empresariais) e Rodada de Negócio com compradores Federais, do DF, e do GDF.

“Os empresários do setor não podem perder esta oportunidade. É uma aproximação com os gestores e com o mercado de vendas governamentais que, por meio da lei 4611/11, acaba de ser aberto. Acredito muito nesta iniciativa e acredito que teremos excelentes resultados com o I Fomenta DF”, comentou o secretário da Micro e Pequena Empresa Dirsomar Ferreira.

Sobre a rodada de negócios

A RODADA DE NEGÓCIOS acontecerá no dia 07/10, no Mezanino do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, das 14h00 às 18h00, e será a oportunidade dos gestores públicos estarem em contato com representantes de micro e pequenas empresas de diversos segmentos, potenciais fornecedores para a administração pública.

Mais informações: http://www.fomentadf.com.br

SMPES inicia capacitação de servidores

Para atender a lei 4611/11, no item compras governamentais, a SMPES iniciou ontem a capacitação de servidores de todo o GDF

     A Escola de Governo está recebendo, de 19 a 23/09, das 19h às 22h, a primeira turma do curso de capacitação técnica “Compras governamentais com a aplicação dos benefícios para as micro e pequenas empresas”. São vinte e cinco servidores das diretorias de desenvolvimento econômico, diretorias de administração geral (DAG) e representantes das comissões de licitações das administrações regionais.

     Está é a primeira turma de um projeto que prevê a capacitação de quase 300 servidores, em diferentes itens da lei 4611/11, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que começa a valer em 10/10. “ A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária (SMPES) tem um papel importante que é colocar o governo em uma linha de atenção especialíssima para garantir a execução da previsão da Lei. Mas isso depende muito da boa vontade e competência técnica para executá-la. Por isso, estamos nesta sala de aula, para fornecer capacidade técnica aos servidores, que posteriormente usarão de todo o bom senso para favorecer as MPE”, comentou o Secretário Dirsomar.

     O curso está sendo desenvolvido com o apoio do SEBRAE, como acordado no dia da sansão da Lei 4611/11. “Seria impossível para a Secretaria oportunizar estes cursos em curto prazo. Por isso recorremos ao SEBRAE. Aliás, ele é o gestor desta primeira etapa”, explicou Dirsomar. O superintende do SEBRAE-DF, Antônio Valdir, esteve presente na abertura dos cursos na Escola de Governo e explicitou todo o seu apoio a SMPES.

     “Assinamos em agosto o acordo, e apenas um mês depois estamos colocando em prática o que combinamos. Isto mostra que estamos aqui para fazer a diferença, para executar. Todas as vezes que pudermos, estaremos presente apoiando a Secretaria. A SMPES é uma lutadora que começou do zero, e em meses está mostrando que faz acontecer, mesmo com todas as dificuldades”, comentou Valdir.

     Segundo o secretário Dirsomar Ferreira, este curso é um passo importante para ajudar àqueles que geram emprego e renda de verdade no Distrito Federal e até mesmo no Brasil: as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais. Estudos do SEBRAE mostram que entre Governo Distrital e Federal há algo em torno de 6 bilhões de reais em compras governamentais que podem ser realizadas pelas MPEs. Ao beneficiar as micro e pequenas empresas, o governo está fazendo a economia ficar dentro de seu município ou estado. Está ajudando a quem realmente contribui com seus impostos. 

     Até o fim do ano, além de outras turmas de Compras Governamentais, a SMPES oportunará aos servidores do GDF cursos na área de fiscalização orientadora, entre outros.

Capacitação de servidores

SMPES inicia projeto de capacitação de servidores para atendimento a Lei 4611/11

            Com a aprovação da lei 4611/11, ficou estabelecido o tratamento preferencial e simplificado nas licitações governamentais para as micros e pequenas empresas. Resumidamente, a Lei garante que no mínimo de 10% de todas as compras do GDF sejam feitas com as microempresas e que até 25% das licitações sejam destinadas ao setor.

Também ficou estabelecido o direito de preferência, entende-se cobertura de propostas, em que será concedido as MPEs e aos EIs quando suas propostas estiverem até 10%  superior ao menor preço, nas licitações convencionais, e até 5%  nas licitações realizadas na modalidade de pregão. Outro ponto é a participação exclusiva destas entidades preferenciais nas contratações com valor estimado de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Para atender as MPEs neste novo cenário, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa realizará, por meio de convênio assinado com o Sebrae, um Programa de Capacitação dos servidores das Administrações Regionais, entre os dias 19/09 e 23/09. Segundo o Secretário da SMPES, Dirsomar Ferreira, está é a primeira etapa.

“Realizaremos, no decorrer deste e do próximo ano, este programa de capacitação. A intenção é que os servidores das áreas responsáveis sejam capazes de utilizar a Lei 4611/11 de forma a beneficiar as micros e pequenas empresas. Conversamos com todas as RAs no dia 01/09, na Administração Regional de Taguatinga e tivemos um parecer muito positivo dos servidores no que tange a aplicação da Lei”, comentou Dirsomar.

Vale lembrar que cada Administração tem uma diretoria de desenvolvimento econômico, responsável por incentivar o setor das micros e pequenas empresas e empreendedores individuais em sua região. E as compras governamentais é uma das formas de beneficiar o setor. “Mais a frente, teremos a capacitação para outros pontos da Lei 4611/11 como emissão de alvará de funcionamento, fiscalização orientadora e abertura e fechamento de empresas”, lembrou Dirsomar. A primeira capacitação acontecerá na Escola de Governo, de 19 a 23/09 e terá participação de servidores de todas as Administrações Regionais do Distrito Federal.